TST - AIRR - 963/2001-039-01-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. É inexistente, juridicamente, o agravo cujos advogados subscritores da respectiva peça processual não possuem procuração nos autos, quer expressa, quer tacitamente. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula n.º 164. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2001-039-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, conhecimento, advogado subscritor sem procuração nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›