STJ - REsp 544657 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0094134-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº
260/TFR. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT.
1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se
aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente
do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o
salário mínimo então atualizado." (Súmula do extinto TFR, Enunciado
nº 260).
2. "Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência
social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo,
expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua
concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo
seguinte." (artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
3. Vigente o artigo 58 do ADCT, não tem mais aplicação a primeira
parte da Súmula nº 260 do TFR no reajustamento futuro dos benefícios
previdenciários, sendo forçoso reconhecer que houve modificação na
forma de reajuste então vigente, de modo que o termo inicial da
vigência da norma constitucional deve ser considerado o dies a quo
do prazo prescricional.
4. Em sendo paga a última parcela a menor, por desobediência ao
comando da primeira parte da Súmula nº 260/TFR, em março de 1989 e
sem reflexos na renda futura do benefício previdenciário, eis que,
para a aplicação do artigo 58 do ADCT, há de se considerar o valor
da data da concessão do benefício, tem-se que, passados mais de
cinco anos daquela data, impõe-se reconhecer a prescrição do direito
às diferenças decorrentes da não aplicação da aludida Súmula, nos
termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da
Lei nº 8.213/91. Precedentes.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544657 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0094134-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 357
Tópicos recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício.

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