STJ - REsp 600277 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0186498-9


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE PROVA
PERICIAL. INCABIMENTO.
1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo
de serviço especial que prejudique a saúde ou a integridade física,
era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse
enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é
exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade
desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de
concessão de aposentadoria.
3. É que o fato das atividades enquadradas serem consideradas
especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras
atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres,
perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial.
4. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria
especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo
segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).
5. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não
enquadrada como especial se o trabalhador não comprova que
efetivamente a exerceu sob condições especiais.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600277 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0186498-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 362
Tópicos recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço sob condições especiais.

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