TST - AIRR - 1038/2003-101-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O único paradigma que serviria para um provável confronto, originário da 2ª Região, todavia, a tese nele encartada no sentido de que a aposentadoria espontânea deixou de ser causa extintiva do contrato de trabalho, ficou superada por jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 177 da SBDI-1. A admissão da revista fica comprometida por força da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2003-101-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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