STJ - REsp 596049 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0167326-5


10/mai/2004

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alimentos.
Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa.
Prequestionamento. Ausência. Similitude fática. Comprovação.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- A demonstração do dissídio jurisprudencial requer a comprovação da
similitude fática e o confronto analítico entre o acórdão recorrido
e aqueles alçados a paradigma.
- A cláusula de dispensa de alimentos homologada em sede de
separação consensual não pode ser ilidida após a decretação do
divórcio.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596049 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0167326-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 284 RT vol. 828 p. 194
Tópicos direito civil e processual.

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