TST - AIRR - 693/2003-017-10-40


23/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 326 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviabilizada a pretensão de autorizar-se o processamento da revista, porque constatado que a decisão impugnada se encontra em consonância com os termos da Súmula nº 326 desta Corte, na qual se cristalizou o entendimento de que, tratando-se de pedido de complementação dos proventos de aposentadoria decorrente de direito assegurado em norma regulamentar, nunca paga aos jubilados, a prescrição incidente é a total, cujo biênio extintivo se inicia com a aposentadoria. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2003-017-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, prescrição total, súmula nº 326 do tribunal superior do trabalho.

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