STJ - AgRg no Ag 551504 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163200-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE EM TORNO DO
DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
2. Entendendo a parte que houve omissão, cabe a ela, no recurso
especial, alegar ofensa ao art. 535, II do CPC, demonstrando,
objetivamente, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria
impugnada e em que consistiria o vício apontado. Não o fazendo,
incide nas disposições da Súmula 211/STJ, pois não basta a alegação
genérica de violação ao dispositivo da Lei Processual.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551504 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163200-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 244
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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