TST - AIRR - 91034/2002-656-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE Com efeito, consoante interpretação do art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c com o art. 611 da CLT e a Lei 8984/95, os instrumentos coletivos podem criar direitos e obrigações entre empregadores e sindicatos da categoria profissional, sendo que tais normas regulam as relações individuais de trabalho. Tais dispositivos dão suporte às cláusulas 17 e 31 da CCT 1999/2001, razão pela qual não se há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF/88. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 277 DESTE TRIBUNAL. Não se verifica a sua contrariedade, pois o Regional não estendeu a obrigação convencional além do prazo de vigência do instrumento coletivo 1999/2001. CONTRARIEDADE À SÚMULA 310, V, DESTA CORTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ROL DOS SUBSTITUTOS. Inviabilizado o processamento do Apelo, tendo em vista o cancelamento da Súmula 310 do TST pela Res. 119/03, publicada pela DJ 01/10/03. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91034/2002-656-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação ao princípio constitucional.

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