TST - AIRR - 127/2004-093-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Tribunal Regional considerou preclusas as argüições referentes à inaplicabilidade das convenções coletivas, porque não foram manifestadas na contestação. No Recurso de Revista, a Ré não impugnou o fundamento do acórdão regional, nada referindo sobre a preclusão declarada. É inviável o processamento do recurso que não ataca o fundamento da decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2004-093-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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