TST - RR - 934/2002-008-06-00


23/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. APLICASegundo a nova redação da orientação do item IV da Súmula nº 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 934/2002-008-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, inteligência da súmula nº 331, iv, aplicasegundo a nova redação.

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