STJ - EDcl no AgRg no RMS 15870 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
1. Inexiste omissão em acórdão que, com base nos fundamentos
apresentados pelas partes e na prova depositada, desenvolve razões
jurídicas que levaram ao provimento do recurso.
2. Só há contradição em acórdão quando as premissas lançadas vão de
encontro com a parte dispositiva assumida.
3. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade.
4. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15870 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0001547-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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