TST - AIRR - 349/2000-077-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO ADVOGADO DA PARTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista versava sobre a validade da declaração de miserabilidade prestada pelo advogado da Parte sem responsabilização pessoal. 2. O juízo de admissibilidade “a quo” denegou seguimento ao apelo obreiro sob o fundamento de que a matéria debatida era interpretativa, sendo inespecífica a jurisprudência cotejada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2000-077-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento obreiro justiça gratuita declaração de miserabilidade jurídica, o recurso de revista.

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