TST - ROAR - 148645/2004-900-02-00


23/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão rescindenda proferida em sede de processo de execução, em que se determinou o prosseguimento da execução em relação aos Exeqüentes que não participaram do acordo judicial. Ausência de decisão meritória. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 148645/2004-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ação rescisória, execução, agravo de petição.

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