TST - AIRR - 520/2002-281-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. Ao concluir pela existência de dois contratos de trabalho distintos, sendo dois empregos públicos vinculados ao magistério municipal, fazendo jus a Reclamante aos salários de professora, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a inviabilizar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2002-281-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acumulação de cargos públicos, ao concluir pela existência.

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