TST - A-RR - 375/2003-011-12-00


23/set/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PRO DE DISPENSA INCENTIVADA ORIENÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista do Reclamante versava sobre o alcance da transação extrajudidecorrente da adesão a Programa de Dispensa Incentivada. 2. O apelo restou provido com lastro na OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de dispensa incentivada implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 375/2003-011-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo recurso de revista adesão a pro de dispensa incentivada, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista do reclamante.

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