STJ - REsp 332811 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086145-1


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz
considerar, não, a gravidade abstrata do delito, como sói acontecer
quando se faz caso apenas quantitativamente das causas especiais,
mas, sim, o fato-crime concreto para, desse modo, fixar o quantum de
pena, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo
(Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º).
2. A consideração só quantitativa das causas especiais de aumento de
pena, submetidas a regime alternativo, é expressão, em última
análise, da responsabilidade penal objetiva, enquanto a qualitativa
é própria do direito penal da culpa e atende aos imperativos da
individualização da pena, permitindo, ad exemplum, que uma única
causa especial de aumento alternativa possa conduzir o quantum de
pena para além do mínimo legal do aumento, que, em contrapartida,
pode ser insuperável, diante do caso concreto, mesmo em se
caracterizando mais de uma causa especial de aumento dessa espécie.
3. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do
cálculo da pena, à luz do disposto no artigo 68, caput, do Código
Penal, nada impedindo, como o exige a espécie, a despeito de serem
duas as causas de aumento, que se o estabeleça no seu limite mínimo,
à falta de razão autorizante do seu desrespeito.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332811 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0086145-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 352 LEXSTJ vol. 178 p. 340
Tópicos recurso especial, penal, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›