TST - RR - 2933/2001-046-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas permissionárias de transporte público, atividade descentralizada da administração pública, não se enquadra na moldura jurídica da Súmula nº 331 desta Corte, porquanto não há intermediação de mão-de-obra que defina a doutrina e a jurisprudência trabalhista, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza Administrativa em seu sentido estrito. Inaplicabilidade da Súmula nº 331/TST. A reclamada SPTRANS não se reveste da condição de tomadora de serviços. Inaplicáveis, desta feita, in casu, as disposições do inciso IV da Súmula nº 331/TST, já que a atuação da SPTRANS limita-se ao planejamento, gerenciamento e fiscalização do cumprimento da atividade atribuída em concessão à MASTERBUS, atribuições que não lhe transferem, obviamente, responsabilidade na hipótese de inadimplemento desta em relação aos seus empregados. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2933/2001-046-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, permissão de serviço público.

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