STJ - REsp 517331 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047811-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE
REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ADOÇÃO POR
ESCRITURA PÚBLICA.
1. O recurso especial somente é cabível, nos termos do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal, contra as decisões dos Tribunais
Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios que decidirem as causas em única ou última
instância, impondo-se que se lhe negue admissibilidade, quando o
tema da sua motivação não mereceu o devido prequestionamento.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
Enunciado nº 282).
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede
de recurso especial, não é possível se conhecer de matéria não
analisada nas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando de matéria
que possa ser tida como de ordem pública.
4. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em
vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício
previdenciário pensão por morte, em razão de filiação, como
assegurado na Consolidação das Leis da Previdência Social, por não
incidente a exigência de intervenção judicial na adoção, constante
do Código de Menores, de aplicação restrita aos menores em situação
irregular.
5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517331 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047811-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 355
Tópicos recurso especial, processual civil, matéria não decidida pela corte regional.

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