TST - AIRR - 1030/2002-034-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA E DE FRAUDE NA RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 266 DO TST Tanto o acórdão regional como as alegações do Recurso de Revista fundamentam-se na interpretação das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese vertente. Assim, é impossível aferir-se violação direta à Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT. Incidem as Súmulas nos 126 e 266 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2002-034-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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