TST - AIRR - 1055/2002-002-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Ressaltou o julgado: “Inexiste a contradição apontada porquanto o que o acórdão deferiu foram direitos inerentes à categoria dos bancários, não por reconhecer, contrariamente à Súmula 277 do TST, a ultra-atividade dos instrumentos coletivos dessa categoria anteriores ao reenquadramento feito pela reclamada, nem tampouco por pertencer a reclamante a essa categoria, mas sim, em virtude da incorporação de tal condição ao seu contrato de trabalho, como inclusive reconhece a própria embargante”. Não é o caso da Súmula 277 desta Corte e o posicionamento está respaldado pelo art. 468 da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. A decisão, na realidade, está estribada na OJ 233 da SBDI-1 e, como tal, no tópico, não desafia recurso de revista. Arestos inservíveis ao confronto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2002-002-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração contratual.

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