TST - AIRR - 1644/2002-011-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EFEITOS. Ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de recurso ordinário e, mais ainda, não existindo nos autos outros elementos que possam aferir a tempestividade, de forma objetiva, do recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento ante a ausência do traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Outrossim, na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2002-011-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido, efeitos.

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