TST - AIRR - 129/2004-028-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO/ PRESCRIÇÃO/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Eg. Turma Regional não acolheu a prescrição argüida ao fundamento de que o aviso prévio foi dado no dia 21 de janeiro de 2002. O aviso prévio foi indenizado, mas a projeção dos trinta dias (que integram o tempo de serviço para todos os fins), tem-se que a ruptura se desloca para 20 de fevereiro de 2002. Como a ação trabalhista foi proposta no dia 06 de fevereiro de 2004, não há prescrição a ser declarada. O entendimento guarda sintonia com a OJ 83 da SBDI-1 e, por tanto, não desafia revista, na forma do previsto no § 4º do art. 896 da CLT. No tópico EQUIPARAÇÃO SALARIAL, o entendimento da Turma foi no sentido de manter a condenação ao pagamento das diferenças salariais, pois o reclamante demonstrou aquilo que alegou na petição inicial, ao contrário da demandada que, tendo refutado com o argumento de que o paradigma exercia suas funções com maior perfeição e capacidade técnica, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas assertivas. O entendimento está assente com o item VIII da Súmula 6 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2004-028-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio indenizado/ prescrição/ equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›