TST - ED-RR - 21/2004-011-10-00


23/set/2005

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ACOLHIMENTO EFEITO MODIFICATIVO SÚMULA Nº 278 DO TST. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à aplicação da IN 27/05 do TST, sob o argumento de que interpôs seu agravo de petição em 03/06/04 e que, nessa data, vigia a Instrução Normativa do TST nº 20/02, a qual, interpretando o art. 789 da CLT, sinalizava que as custas processuais seriam quitadas ao final, razão por que pede o afastamento da aplicação da referida IN 27. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se assistir razão à Embargante, porquanto seu agravo de petição foi interposto, de fato, no dia 03/06/04, quando não estava em vigor a IN 27/05, que passou a exigir, por força da Lei nº 10.537, de 04/08/04, que introduziu o art. 789-A da CLT, o pagamento de custas na execução.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21/2004-011-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos i) embargos de declaração omissão reconhecida, acolhimento efeito modificativo súmula nº 278 do tst, a embargante atribui ao.

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