TST - RR - 1741/2003-008-07-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA FGTS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO BIENAL O acórdão regional contraria o disposto na Súmula nº 362 do TST, cuja nova redação manteve o entendimento do antigo Enunciado nº 95. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1741/2003-008-07-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista fgts mudança de regime jurídico, prescrição bienal o acórdão.

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