STJ - HC 20422 / SP HABEAS CORPUS 2002/0005087-6


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE DO DELITO.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando e as circunstâncias judiciais (art. 59,
do CP) são favoráveis ao paciente. Tendo o réu sido condenado à pena
de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o regime inicial
deve ser o semi-aberto, ex vi art. 33, § 2º, "b", do CP. Precedentes
do STJ. Súmulas 718 e 719 do STF.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 20422 / SP HABEAS CORPUS 2002/0005087-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 308
Tópicos habeas corpus, roubo duplamente qualificado, regime inicial de cumprimento de pena.

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