TST - E-A-RR - 942/2003-101-15-00


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não há como se reformar a decisão da C. Turma quando a decisão da C. Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da c. SDI e no recurso de revista interposto no rito sumaríssimo, não se demonstrou violação violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmulas desta C. Corte. Embargos não conhecidos. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO EM AGRAVO À C. TURMA. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo ao exame da Seção Especializada, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 942/2003-101-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, responsabilidade do empregador.

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