STJ - AgRg no Ag 416437 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0121360-1


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PRAZO EM DOBRO PARA O AJUIZAMENTO. VIOLAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798-1/99.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência dos enunciados
nº 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416437 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0121360-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 352
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, ação rescisória.

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