TST - AIRR - 1245/2002-086-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, a Agravante deixou de trasladar cópia da certidão de publicação da decisão regional em Embargos Declaratórios, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão proveniente dos referidos embargos foi proferido em 22.06.2004 e o Recurso de Revista interposto em 12.07.2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2002-086-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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