STJ - REsp 604496 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177696-2


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. MOMENTO E INICIATIVA.
I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 129, inciso I, da
Carta Magna e 25, inciso III, da LONMP, que venha a oferecer o
sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão
julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na
hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto
no art. 28 do CPP (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604496 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177696-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 341 LEXSTJ vol. 178 p. 352
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, porte ilegal de arma de fogo.

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