STJ - EDcl nos EDcl no Ag 544099 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157340-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. RATEIO PATRIMONIAL.
IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 9.250/95.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o rateio do
patrimônio de entidade de previdência privada em extinção não
caracteriza acréscimo patrimonial, não incidindo, portanto, o
imposto de renda, exceto nos casos de devolução das contribuições
efetuadas a partir da vigência da Lei n. 9.250/95.
2. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios enumerados no
art. 535 do CPC, uma vez que sintonizado o acórdão recorrido com a
jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 544099 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157340-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 241
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, agravo regimental.

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