STJ - AgRg no Ag 560394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186072-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DEFICIENTE. ÔNUS DA
PARTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284/STF.
1. A correta formação do instrumento constitui ônus da parte.
2. Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas ocorridas quando da interposição do recurso.
3. A ausência de correlação entre a argumentação posta nas razões
recursais e os fundamentos consignados no decisório recorrido atrai
o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560394 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186072-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 249 LEXSTJ vol. 178 p. 21
Tópicos processual civil, agravo regimental, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›