TST - RR - 49/2004-999-22-00


23/set/2005

MUNICÍPIO DE CORRENTE - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST) . Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2004-999-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos município de corrente, contrato nulo, efeitos.

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