TST - ROMS - 13126/2003-000-02-00


23/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-2. O ato impugnado está materializado no indeferimento do pedido de sobrestamento da execução até o julgamento da ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, proposta pelo impetrante no Juízo Cível. A assertiva de que o impetrante nunca integrou o quadro societário da executada exige dilação probatória ampla, o que não se coaduna com a estreita via do mandado de segurança, no qual é inviável o reexame aprofundado de fatos e provas. Isso porque existe meio processual eficaz para a solução da controvérsia, consubstanciado nos embargos à execução, cujo efeito suspensivo, pontilhado no art. 738, c/c o art. 739, § 1º, do CPC, é elidente do direito ao mandado de segurança, na conformidade da proverbial norma do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Afastada, no entanto, a hipótese de o impetrante socorrer-se dos embargos à execução em razão da singularidade da pretensão de ser mantida na posse dos seus bens, milita a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o cabimento dos embargos do art.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13126/2003-000-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução.

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