TST - RR - 193/2004-017-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 depois de decorridos mais de dois anos da edição dessa Lei, a ação é improcedente, porquanto prescrito o seu direito de ação, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Assim, proposta a reclamatória apenas em 05/03/2004, o direito de ação do obreiro está irremediavelmente prescrito, motivo pelo qual se declara improcedente a reclamatória. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 193/2004-017-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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