TST - ED-RR - 139/2004-017-10-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUOU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Sendo o acórdão embargado expresso e fundamentado, apontando claramente as razões do não-conhecimento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, com base no art. 896, § 6º, da CLT, porque não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional ou contraa súmula do TST, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o desfecho final da demanda, o que atenta contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 139/2004-017-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração procedimento sumaríssimo não-demonstração de violação direta de, rejeição, sendo o acórdão embargado.

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