TST - AIRR - 1450/2003-032-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei n.º 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional afastou a prescrição do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para a Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, começou a fluir a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001, ocorrida em 30/06/2001. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2003-032-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças de acréscimo de 40% do fgts.

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