TST - AIRR - 143/2003-131-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA 1. A análise da alegada validade do instrumento coletivo demandaria reexame de fatos e provas, tendo em vista a afirmação do acórdão regional, no sentido de que os documentos dos autos não demonstravam os termos de efetivação do acordo, com discriminação das horas destinadas à compensação. Ademais, infere-se da decisão recorrida que a prestação de horas extras era habitual, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula nº 85 deste Tribunal. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. O pedido de aplicação do item III da Súmula nº 85 do TST carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MATÉRIA COM REGULAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não se divisa violação direta e literal à Constituição da República, na forma preconizada pelo § 6º do artigo 896 da CLT, pela aplicação de multa em Embargos de Declaração, por tratar-se de matéria com regulação infraconstitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2003-131-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista compensação de jornada validade, a análise da alegada.

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