TST - AIRR - 1508/2003-013-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei n.º 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2003-013-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes dos expurgos.

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