STJ - CC 40414 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0176711-7


10/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR ABANDONADO PELOS PAIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.
1. A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é
determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (art. 147, I, da
Lei nº 8.069/90). Somente diante da constatação da falta desses é
que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o
adolescente (art. 147, II).
2. Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável,
fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse
do menor.
3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de
Espera Feliz-MG, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40414 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0176711-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 159 LEXSTJ vol. 178 p. 34 RJADCOAS vol. 58 p. 624
Tópicos conflito negativo de competência, infração administrativa, estatuto da criança e do adolescente.

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