STJ - EDcl no Ag 327091 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0084909-0


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – INCLUSÃO DO IPC ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE.
É evidente a existência de erro material na decisão embargada. Com
efeito, não se trata de hipótese de inclusão de expurgos
inflacionários no cálculo de atualização de precatório complementar.
Compulsando os autos com maior detença, observa-se que o v. acórdão
do Tribunal de origem entendeu pela legitimidade da inclusão dos
percentuais do IPC no cálculo da primeira conta de liqüidação.
A aplicação de correção monetária não é uma penalidade, uma vez que
objetiva repor a perda real do valor da moeda, subtraído e corroído
pela inflação. Assim, enquanto não homologada a sentença de
liqüidação, ainda que a decisão final no processo de conhecimento
não tenha mencionado a correção monetária, pode o julgador aplicar
índices ou alterá-los, no intuito de garantir a exata satisfação do
direito tutelado, como ocorrera na hipótese vertente.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicação do
IPC para o cálculo da atualização da conta de liqüidação de
sentença. Precedentes.
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, mantida a
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
Decisão por unanimidade de votos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 327091 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0084909-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 140
Tópicos embargos de declaração – erro material – agravo de instrumento, é evidente a existência.

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