TST - ED-AIRR - 415/2002-039-01-40


23/set/2005

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. VÍCIO CARACTERIZADO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a tempestividade do agravo de instrumento e o manifesto equívoco no exame do respectivo pressuposto extrínseco, empresta-se provimento aos embargos de declaração para retomar o julgamento do agravo de instrumento, uma vez afastado o vício detectado. Embargos de Declaração a que se empresta provimento para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC, ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 415/2002-039-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, vício caracterizado.

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