STJ - AgRg no REsp 140127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0048616-8


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC para correção
monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1990, por ter
sido o que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra
os princípios constitucionais tributários, consoante o
pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712-2/DF. Mais a mais, o
próprio legislador isso expressamente reconheceu, ao editar a Lei n.
8.200/91.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 140127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0048616-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos agravo regimental, recurso especial, demonstrações financeiras.

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