TST - AIRR - 71/2002-003-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou estar comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Corte. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional, considerando a inexistência de acordo de compensação de jornada, manteve a condenação referente ao pagamento, como extras, das excedentes da 8ª diária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2002-003-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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