TST - AIRR - 1732/2001-044-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PEDIDO QUE PROPICIA O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA Não se divisa violação aos arts. 2º, 128, 293 e 460 do CPC, porquanto o pedido, na forma como aviado, propiciou o regular exercício de defesa pela Reclamada, não lhe causando prejuízo. O acórdão regional consignou que a condenação solidária, fundamentada no reconhecimento de fraude na contratação por interposta pessoa, não ultrapassou os limites da lide, tendo em vista que a Reclamação Trabalhista foi proposta contra as duas empresas e os pedidos foram dirigidos a ambas as Reclamadas, havendo relato, na inicial, de que o Autor prestava serviços diretamente para a ora Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2001-044-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento julgamento.

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