TST - AG-AIRR - 907/2003-007-10-40


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, como Órgão ad quem, o reexame da admissibilidade do recurso, independentemente do pronunciamento do Tribunal a quo. O registro de tempestividade do recurso de revista, na decisão interlocutória que lhe denega seguimento, por si só não retira desta Corte a viabilidade de emitir pronunciamento acerca da tempestividade. 2. Inadmissível, pois, agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia de recurso de revista em que esteja legível o carimbo do protocolo aposto na folha de rosto. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 907/2003-007-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, protocolo ilegível, tempestividade.

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