TST - AG-A-AIRR - 228/2004-107-03-40


23/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCABIMENTO ERRO GROSSEIRO - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão de Turma do TST que nega provimento a agravo em agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, a interposição do agravo pelo Reclamado contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC como forma de reparar o prejuízo causado ao Agravado com a demora.

Tribunal TST
Processo AG-A-AIRR - 228/2004-107-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão de turma do tst em, recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›