TST - AIRR - 623/2003-111-14-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. (Súmula TST nº 221, I). No caso concreto, ainda, o recorrente não denuncia ofensa à norma constitucional, nem traz arestos para cotejo, desatendendo assim ao disposto nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2003-111-14-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, “a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›