TST - AIRR - 869/1996-047-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ nº 133, DA SDI-I, DO C. TST. Não se evidencia violação ao art. 468, da CLT, tampouco contrariedade à Sumula nº 241, do C. TST, pois não tratam os autos de benefício concedido por força do contrato de trabalho. Com efeito, estando a empresa vinculada ao PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, impossível o deferimento da integração da ajuda-alimentação, tendo em vista o caráter indenizatório da parcela. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada pela OJ nº 133, da Eg. SDI-1. Nesse contexto, considerando a regra prevista no art. 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333, do C. TST, constata-se que os arestos colacionados para a comprovação de divergência jurisprudencial não viabilizam o processamento do apelo, porquanto superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/1996-047-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação não integração ao salário, incidência da oj nº 133, da sdi-i, do c.

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