TST - AIRR - 1478/2003-049-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não demonstrada a alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o conhecimento do recurso de revista da reclamada, veiculado em procedimento sumaríssimo, encontra-se obstaculizado, consoante disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2003-049-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, não demonstrada a alegada.

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