TST - AIRR - 645/2003-039-15-40


23/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMEN-TO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurispruden-cial nº 341 da SBDI-1, dispõe que é de responsabilidade do empregador o paga-mento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurispru-dencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescri-cional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná-rios, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em 13/06/2003, dentro do biênio prescricional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2003-039-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, expurgos inflacio-nários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›